CEUC - Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas
O CEUC - Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas, instituído pela Portaria IAP n. 263/1998, é a base de dados oficial das Áreas Protegidas no Paraná.
O CEUC é mantido pelo Instituto Água e Terra e tem como objetivos:
- Construir o banco de dados oficial do Sistema Estadual de Unidades de Conservação através do cadastramento das Unidades de Conservação (UC) de domínio público e privado, nas esferas municipal, estadual e federal localizadas no estado do Paraná.
- Disponibilizar ferramenta para cadastramento de Unidades de Conservação e construção da base de dados de Áreas Protegidas.
- Atender a projetos específicos, como ICMS Ecológico, gestão de Áreas Protegidas, Pagamento por Serviços Ambientais, dentre outros.
Visando o aprimoramento desta base de dados, foi desenvolvido o sistema CEUC, por meio do qual os representantes dos Municípios, após se cadastrarem no sistema, deverão inserir as informações sobre as Unidades de Conservação (UCs) Municipais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) em seus territórios.
Deverão ser cadastradas informações sobre gestão, documentação, georreferenciamento, fatores bióticos, programas e atividades desenvolvidos, dentre outras informações sobre as Unidades de Conservação.
Total de UCs cadastradas no sistema CEUC (até Julho/2023): 564
CATEGORIAS
AEIT - Área Especial de Interesse Turístico
APA - Área de Proteção Ambiental
ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico
EE - Estação Ecológica
Floresta
MN - Monumento Natural
Parque
RDS - Reserva de Desenvolvimento Sustentável
REBIO - Reserva Biológica
REFAU - Reserva de Fauna
RESEX - Reserva Extrativista
RVS - Refúgio da Vida Silvestre
RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural
ESFERA DE RECONHECIMENTO
Estadual
Federal
Municipal
Estadual
Federal
Municipal
QUANTIDADE
72
19
231
154
9
79
- Lei Federal n. 9.985/2000, de 18 de julho de 2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
- Portaria IAP n. 232/1998, de 04 de novembro de 1998
- Portaria IAP n. 263/1998, de 18 de dezembro de 1998
- Portaria IAP n. 11/2012, de 20 de janeiro de 2012
- Portaria IAT n. 186/2022, de 02 de junho de 2022
Atualizado em 16/03/2023
O georreferenciamento das UCs deverá ser realizado de acordo com regras específicas conforme o domínio das mesmas.
UCs de domínio público e RPPNs: o procedimento deverá seguir os níveis de precisão cartográfica definidos na seguinte legislação: Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001, Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 e Manual de Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais 3ª edição, porém sem a necessidade de certificação no INCRA e assinatura de confrontantes.
UCs de domínio privado (com exceção das RPPNs): não será necessário o emprego das normas técnicas de precisão cartográfica definidas na legislação citada no parágrafo anterior, porém deverão ser cadastrados os limites e outras informações espaciais georreferenciadas.
O detalhamento com as regras para o levantamento de dados conforme a categoria da UC encontra-se no quadro a seguir.
| Grupo | Categoria de Manejo | Domínio | Exigência de precisão cartográfica conforme legislação do INCRA |
|---|---|---|---|
| Proteção Integral | Estação Ecológica (EE) | Público | Sim |
| Proteção Integral |
Reserva Biológica (REBIO) |
Público | Sim |
| Proteção Integral |
Parque (PARQUE) |
Público | Sim |
| Proteção Integral | Monumento Natural (MN) | Público | Sim |
| Proteção Integral | Monumento Natural (MN) | Privado | - |
| Proteção Integral | Refúgio de Vida Silvestre (RVS) | Público | Sim |
| Proteção Integral | Refúgio de Vida Silvestre (RVS) | Privado | - |
| Proteção Integral | Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) | Privado | Sim |
| Uso Sustentável | Área de Proteção Ambiental (APA) | Público | - |
| Uso Sustentável | Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) | Público | Sim |
| Uso Sustentável | Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) | Privado | - |
| Uso Sustentável | Floresta (FLORESTA) | Público | Sim |
| Uso Sustentável | Reserva Extrativista (RESEX) | Privado | - |
| Uso Sustentável | Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) | Privado | - |
| Uso Sustentável | Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) | Privado | - |
| Uso Sustentável | Reserva de Fauna (REFAU) | Público | Sim |
| Outras Áreas Especialmente Protegidas | Faxinais (ARESUR) | Privado | - |
| Outras Áreas Especialmente Protegidas | Áreas de Terras Indígenas (ATI) | Privado | - |
Antes de iniciar o cadastro, tenha em mãos a documentação exigida conforme a categoria e domínio da UC. O detalhamento da documentação pode ser visualizado no quadro a seguir.
| Documentação | UCs de domínio público | UCs de domínio privado (exceto RPPN) | RPPN |
|---|---|---|---|
| Documento Legal de Criação da UC (Obrigatório) | X | X | X |
| Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (Obrigatório para imóveis rurais) | X | X | |
| Registro da UC no SNUC | X | X | X |
| Plano de Manejo (Obrigatório se houver PM aprovado) | X | X | X |
| Documentação de Aprovação do Plano de Manejo (Obrigatório se houver PM aprovado) | X | X | X |
| Documento legal de instituição de Conselho Consultivo | X | X | |
| Mapa digital em formato .pdf (Obrigatório) | X | X | X |
| Delimitação UC em formato .shp (Obrigatório) | X | X | X |
| Memorial descritivo do limite da UC (Obrigatório) | X | X | X |
| ART do Responsável Técnico pelo Georreferenciamento (Obrigatório para UCs de domínio público e RPPNs) | X | X | |
| Delimitação da Zona de Amortecimento da UC em formato .shp (Aplicável se a categoria da UC preconizar a existência de ZA) | X | X | |
| Memorial Descritivo da Zona de Amortecimento em formato .pdf (Aplicável se a categoria da UC preconizar a existência de ZA) | X | X | |
| Zonas (APP, RL, Mata Ciliar) da Zona de Amortecimento em formato .shp (Aplicável se a categoria da UC preconizar a existência de ZA) | X | X | |
| Outras feições da UC, como Zoneamento, cursos hídricos, cachoeiras, cavernas, grutas, dentre outras, em formato .shp | X | X | X |
| Levantamentos e estudos de flora e fauna (Se houver) | X | X | X |
| Levantamento fundiário (Se houver) | X | X | |
| Delimitação das áreas que já estão regularizadas em formato .shp | X | ||
| Matrícula(s) do imóvel com data de emissão de no máximo 90 dias da data do cadastro (Obrigatório para UCs de domínio público e RPPNs) | X | X | |
| Documentos complementares (Se houver necessidade) | X | X | X |