• Regimento Interno aprovado em 26 de maio de 2006 na II Reunião Ordinária
• Regimento Interno Revisado e aprovado em 05 de Dezembro de 2012
  Anexo - mapa da localização

• Composição do COALIAR - 1º Mandato – 2006 a 2008
• Composição do COALIAR - 2º Mandato – 2008 a 2010
• Composição do COALIAR - 3º Mandato – 2010 a 2012
• Composição do COALIAR - 4º Mandato – 2013 a 2016
• Composição do COALIAR - 4º Mandato – 2013 a 2016 (em 21/03/2016)
• Composição do COALIAR - 5º Mandato – 2017 a 2021
• Composição do COALIAR - 6° Mandato - 2021 a 2025

2024

VII Reunião Extraordinária - 17 de maio de 2024

• Convocação

XXIX Reunião Ordinária – 17 de abril de 2024

• Convocação

2023

XXVIII Reunião Ordinária – 09 de novembro de 2023

• Convocação
• Ata

VI Reunião Extraordinária – 27 de outubro de 2023

• Convocação
• Deliberação 01/2023 - CTINS - Manual
• Ata

V Reunião Extraordinária – 06 de julho de 2023

• Convocação
• Ata

XXVII Reunião Ordinária – 05 de abril de 2023

• Convocação
• Ata
• Termo de Referência de Reenquadramento

2022

XXVI Reunião Ordinária – 17 de novembro de 2022

• Convocação
• Ata

IV Reunião Extraordinária – 02 de agosto de 2022

• Convocação
• Ata da 4ª Reunião Extraordinária

XXV  Reunião Ordinária – 25 de maio de 2022

• Convocação e pauta
• ATA

2021

XXIV Reunião Ordinária – 01 de dezembro de 2021  

• Convocação e pauta
• Ata da 24ª Reunião Ordinária

XXIII Reunião Ordinária – 24 de setembro de 2021

• Convocação e pauta
• Ata
• Deliberação 01/2021

Documentos:

• Minuta Deliberação COALIAR nº 01-2021
• Edital de Convocação da Mesa Diretora (6 Mandato - 2021 -2025)
• Formulário para inscrição de chapa – CHAPA 01

2020

XXII Reunião Ordinária - 11 de dezembro de 2020

• Convocação e pauta
• Ata da 22ª Reunião Ordinária - COALIAR

Documentos:

• Relatório de atividades 2020
• Plano de Trabalho 2021
• Informes: Cobrança e Agente Técnico-Financeiro
• Fiscalização e Segurança de Barragens

XXI Reunião Ordinária - 06 de novembro de 2020

• Convocação e pauta
• Ata da 21ª Reunião Ordinária - COALIAR

Documentos:

• Apresentação - Microbacias Críticas
• Relatório Anual de Atividades 2019
• Plano de Comunicação
• Plano de Capacitação 2020
• Plano de Capacitação Plurianual
• Apresentação - Projeto Água Viva (Grupo Boticário)

2019

XX Reunião Ordinária - 04 de dezembro de 2019

• Convocação e pauta
• Ata da 20ª Reunião Ordinária
• Lista de presença

Documentos:

• Apresentação Agente Técnico-Financeiro
• Apresentação: Áreas Críticas
• Memórias de reunião
• Apresentação: Procomitês e Lembrete: Quadro de Metas
• Relato sobre XXI Encob

2018

XIX Reunião Ordinária - 26 de novembro de 2018

• Convocação e Pauta
• ATA
• Lista de presença

2017

XVIII Reunião Ordinária - 20 de julho de 2017

• Pauta
• Ata da 18ª Reunião Ordinária - COALIAR
• Lista de Presença
• ANEXO I - Andamento da XVIII Reunião Ordinária
• ANEXO II - Edital  de Convocação para Eleição da Mesa Diretora
• ANEXO III - Ficha de Inscrição de Chapas
• ANEXO IV - Apresentação "Coalizão Cidades pela Água" - TNC
• ANEXO V - Resolução nº 10 - Nomeia membros para o 5º mandato
• ANEXO VI - Resolução nº 11 - Cria a Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão

2016

XVII Reunião Ordinária - 21 de março de 2016

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 17ª Reunião Ordinária
• ANEXO II - Apresentação - Manual de Orientação da Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos
• ANEXO III - Apresentação - Edital de Seleção de Propostas - Critérios de Hierarquização
• ANEXO IV - Edital de Seleção de Propostas nº 01/2016
• ANEXO V - Resolução nº 09 - Aprova Edital de Seleção de Propostas nº 01/2016
• ANEXO VI - Apresentação - Metodologia de Apoio a Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais
• ANEXO VII - Apresentação - Situação Atual - Ações da SANEPAR - Plano de Efetivação
• ANEXO VIII - Ofício da FIEP sobre a gestão do FRHI/PR

2014

XVI Reunião Ordinária - 14 de outubro de 2014

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 16ª Reunião Ordinária
• ANEXO II - Apresentação - Plano Diretor SAIC
• ANEXO III - Apresentação - Lei do ICMS Ecológico
• ANEXO IV - Resolução  08/2014 - Referenda as áreas de interesse de mananciais de abastecimento público reconhecidas por decreto estadual a serem contempladas pelo ICMS Ecológico
• ANEXO V - Prestação de Contas

III Reunião Extraordinária - 31 de janeiro de 2014

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 3ª Reunião  Extraordinária
• ANEXO II - Apresentação - PLANO NACIONAL DE GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA À DESASTRES NATURAIS
• ANEXO III - Resolução nº 06  Aprovação do Plano de Bacia
• ANEXO IV - Resolução nº 07 Alteração do Plano de Intervenções da Bacia

2013

XV Reunião Ordinária - 13 de novembro de 2013

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 15ª Reunião Ordinária
• ANEXO II - Apresentação - Indicadores de Avaliação e Monitoramento
• ANEXO III - Apresentação - Plano Diretor de Drenagem Urbana de Curitiba
• ANEXO IV - Apresentação - Rio das Pombas - CEDEA
• ANEXO V - Apresentação - Andamento da Cobrança

II Reunião Extraordinária - 11 de julho de 2013

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 2ª Reunião Extraordinária e Mecanismos de Cobrança
• ANEXO II - Relatório "PROPOSIÇÃO DE MECANISMOS DE COBRANÇA PELO  DIREITO DE USO DA ÁGUA E VALORES A SEREM COBRADOS"
• ANEXO III - Minuta de Resolução de Atualização do Enquadramento
• ANEXO IV - Minuta de Resolução da Cobrança

XIV Reunião Ordinária - 11 de junho de 2013

• PAUTA
• Edital de Convocação para Eleição da Mesa Diretora
• Ficha de Inscrição
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 14ª Reunião
• ANEXO II - Apresentação - PROGRAMA PARA EFETIVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO e PLANO DE AÇÕES NAS BACIAS
• ANEXO III - Plano para Efetivação do Enquadramento
• ANEXO IV - Plano de Ações para as Bacias

2012

XIII Reunião Ordinária - 05 de Dezembro de 2012

• PAUTA
• Ata da 13ª Reunião Ordinária - COALIAR
• Anexo - Contribuição de Mário Bastos
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 13ª Reunião
• ANEXO II - Apresentação " Revisão do Regimento Interno"
• ANEXO III - Apresentação " Histórico no Enquadramento"
• ANEXO IV - Apresentação " Atualização do Enquadramento dos Cursos d'água das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira" 
• ANEXO V - Tabela de Enquadramento
• ANEXO VI - Apresentação "Introdução aos Planos de Segurança da Água" 
• ANEXO VII - Regimento Interno Revisado

2011

XI Reunião Ordinária - 26 de abril de 2011

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 11ª Reunião
• ANEXO II - Apresentação do Plano Diretor de Drenagem - RMC
• ANEXO III - Apresentação do Projeto Fórum Pró Barigui
• ANEXO IV - Apresentação do PROESAS
• ANEXO V - Apresentação do Fórum Estadual de Comitês de Bacia

XII Reunião Ordinária - 12 de dezembro de 2011

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação - 12ª Reunião
• ANEXO II - Apresentação "Plano de Segurança da Água"
• ANEXO III - Apresentação "Introdução aos Planos de Segurança da Água"
• ANEXO IV - Situação do Plano de Bacia

2010

X Reunião Ordinária - 10 de dezembro de 2010

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• RESOLUÇÃO Nº 66-2010 - Nomeação dos Membros do COALIAR
• ANEXO I - Apresentação sobre o Andamento dos Trabalhos - Enquadramento
• ANEXO II - Apresentação sobre a Interação da Universidade e Comitê
• ANEXO III - Apresentação de um estudo de caso

IX Reunião Ordinária - 14 de maio de 2010

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA 
• ANEXO I - Apresentação sobre o Andamento dos Trabalhos da CT-Plan
• ANEXO II - Apresentação sobre Enquadramento - Marcelo Pires da Costa

2009

VIII Reunião Ordinária - 05 de novembro de 2009

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA   
• ANEXO I - Nota Técnica e Minuta de Enquadramento
• ANEXO II - Apresentação sobre Enquadramento Proposto

2008

VII Reunião Ordinária - 09 de setembro de 2008

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação do Programa Produtor de Água
• ANEXO II - Informações sobre o 10º Encontro Nacional de Comitês de Bacia

VI Reunião Ordinária - 06 de agosto de 2008

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I -  Apresentação com informações sobre o COALIAR
• ANEXO II - Apresentação do SEGRH
• ANEXO III - Assuntos Gerais

2007

V Reunião Ordinária - 17 de dezembro de 2007

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I -  Apresentação: Diagnóstico do Plano das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira

IV Reunião Ordinária - 01 de outubro de 2007

• PAUTA
• ATA
• ANEXO I - Apresentação: Notícias da CTCOB do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Andamento das discussões da Câmara Técnica de Cobrança do COALIAR.

2006

III Reunião Ordinária - 12 de dezembro de 2006

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA
• ANEXO I - Apresentação: Metodologia para Enquadramento dos Corpos de Água da Bacia do Alto Iguaçu - LACTEC
• ANEXO II - Apresentação: Metodologia para Outorga de Lançamento de Efluentes na Bacia do Alto Iguaçu - LACTEC

I Reunião Extraordinária - 12 de junho de 2006

• PAUTA
• ATA
• LISTA DE PRESENÇA

II Reunião Ordinária - 26 de maio de 2006

• PAUTA
• ATA
• ANEXO I - Apresentação do Termo de Referencia para a elaboração do Plano das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira.

I Reunião Ordinária - 12 de abril de 2006

• Reunião de posse dos membros do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira para o mandato 2006/2008.

2024

• Deliberação n. 01/2024 – Criação do Grupo de Trabalho - Cria o Grupo de Trabalho - GT para acompanhamento do Plano de Bacia do Comitê das Bacias dos Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira e estabelece a composição, competências e normas de funcionamento.

2023

• Deliberação 01/2023 - CTINS - Aprova o início da revisão do edital 001/2016 conforme o Manual de Orientação da Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos

2021

• DELIBERAÇÃO N° 01 - COALIAR, de 24 de setembro de 2021

2020

• RESOLUÇÃO Nº 12 - COALIAR, de 15 de abril de 2020
  Aprova o Relatório Anual de Atividades do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira - COALIAR.

2017

• RESOLUÇÃO N° 11 - COALIAR, de 23 de junho de 2017
  Extingue as Câmaras Técnicas de Acompanhamento do Plano de Bacia (CTPLAN) e de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CTCOB, e cria a Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão, CTINS.
• RESOLUÇÃO Nº10  - COALIAR, de 23 de junho de 2017
  Dá posse aos membros do Comitê das bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira para o 5º mandato, para o quadriênio 2017-2021

2016

• RESOLUÇÃO Nº 09 - COALIAR, de 21 de março de 2016
  Aprova proposição de Edital de Seleção de Propostas 01/2016 e Critérios de Hierarquização para aplicação de recursos da cobrança pelo direito de uso da água nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira.

2014

• RESOLUÇÃO Nº 08 - COALIAR, de 14 de outubro de 2014
  Referenda as áreas de interesse de mananciais de abastecimento público reconhecidas por decreto estadual a serem contempladas pelo ICMS Ecológico
• RESOLUÇÃO Nº 07 - COALIAR de 31 de janeiro de 2014
  Aprova alteração do percentual de aplicação dos recursos da cobrança definidos no Plano de Intervenções da Bacia e dá outras providências.

2013

• RESOLUÇÃO Nº 06 - COALIAR,  de 13 de setembro de 2013
  Aprova o Plano das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 05 - COALIAR, de 11 de julho de 2013
  Aprova proposição de mecanismos de cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dos valores a serem cobrados nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira.
• RESOLUÇÃO Nº 04 - COALIAR, de 11 de julho de 2013
  Aprova proposição de atualização do enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio do Estado do Paraná, na área de abrangência do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira, em classes, de acordo com os usos preponderantes

2007

• RESOLUÇÃO Nº 01 COALIAR, de 23 de março de 2007
  Institui Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

2006

• RESOLUÇÃO Nº 01 COALIAR, de 12 de junho de 2006
  Institui Câmara Técnica Permanente de Acompanhamento da Elaboração do Plano de Bacia do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira

Diagnóstico
Aprovado pelo Comitê em 12/2007

Capítulo 1 - Apresentação
Capítulo 2 - Introdução
Capítulo 3 - Caracterização Fisiográfica
Capítulo 4 - Uso e Ocupação do Solo
Capítulo 5 - Expansão Urbana
Capítulo 6 - Disponibilidade Hídrica
Capítulo 7 - Demandas
Capítulo 8 - Síntese

Lista de Mapas

• Mapa D.01 - Localização da Área do Comitê.
• Mapa D.02 - Localização da Área de Estudo.
• Mapa D.03 - Estações Pluviométricas, Fluviométricas e Isoietas.
• Mapa D.04 - Geológico.
• Mapa D.05 - Uso do Solo.
• Mapa D.06 - Mananciais do Decreto Estadual 6390/2006.
• Mapa D.07 - Enquadramento.
• Mapa D.08 - Unidades Aqüíferas.
• Mapa D.09 - Potenciais Interferentes na Qualidade das Águas Subterrâneas.
• Mapa D.10 - Poços SUDERHSA e SANEPAR.
• Mapa D.11 - Localização das Sub-Bacias.
• Mapa D.12 - Pontos de Inundações.

Finalização do Plano de Bacia - aprovado pelo Comitê em 07/2013

• Cenários de Planejamento
• Enquadramento
• Plano para Efetivação do Enquadramento
• Plano de Ações na Bacia
• Mecanismos de Cobrança

Relatório Executivo

Reunião ASSOMEC

• Informativo sobre o COALIAR
• Informações do Plano de Bacia
• Enquadramento - considerações

Integração entre o COALIAR/PR e CBH-RB/SP

• 1ª Reunião de Integração entre o Comitê do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira
  Pauta
  Apresentação do Projeto : Articulação Institucional para Gerenciamento de Recursos Hídricos do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape e Litoral Sul
  Validação dos Dados
  O COALIAR
  CBH RB
  Conclusões do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da UGRHI-11 – 2010

Atualização do Cadastro dos Usuários de Recursos Hídricos nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira - Resumo Executivo - Setembro de 2018

• Abaixo encontra-se a versão online do Resumo Executivo intitulado "Atualização do Cadastro dos Usuários de Recursos Hídricos nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira - Setembro de 2018", que consolida o trabalho de levantamento de usuários realizado entre 2015 e 2016, demandado pelo Comitê das Bacias Hidrográficas do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira.
  Link: indd.adobe.com/view/bde64fcf-27c3-4542-a241-a8ad64508bd2

A cobrança pelo direito de uso de Recursos Hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual 12.726 - 26 de Novembro de 1999 .

Nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira foi instituída em 2013, por meio da Resolução COALIAR nº 05, de 11 de julho de 2013.

Tem como objetivos: 

• reconhecer a água como bem público limitado, dotado de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
• conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos;
• disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com sua classe preponderante de uso;
• incentivar a melhoria do gerenciamento nas bacias hidrográficas onde forem arrecadados;
• obter recursos financeiros para o financiamento de estudos, projetos, programas, obras e intervenções, contemplados nos Planos de Recursos Hídricos, promovendo benefícios diretos e indiretos à sociedade;
• estimular o investimento em despoluição, reuso, proteção e conservação, bem como a utilização de tecnologias limpas e poupadoras dos recursos hídricos, de acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponderantes; e,
• induzir e estimular a conservação, o manejo integrado, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, com ênfase para as áreas inundáveis e de recarga dos aquíferos, mananciais e matas ciliares, por meio de compensações e incentivos aos usuários.

Essa cobrança não é um imposto ou tarifa cobrados pelas distribuidoras de águas na cidade, mas sim uma remuneração pelo uso de um bem público. Todos e quaisquer usuários que captem, lancem efluentes ou realizem usos não consuntivos diretamente em corpos de água necessitam cumprir com o valor estabelecido.

A cobrança é realizada a partir do cadastro de outorga e tem como base de cálculo o regime de bombeamento e a vazão outorgada nas Portarias de Outorgas vigentes. 

O não pagamento dos débitos decorrentes da cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, até o término do prazo para o seu recolhimento, sujeitará os respectivos responsáveis à possíveis sanções, definidas pelo art. 8º da Resolução CERH/PR n.º 50/2006.

Nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira, a cobrança é realizada anualmente e o valor cobrado faz referência a utilização do recurso no ano anterior. A Secretaria Executiva encaminha o Memorial Descritivo que apresenta o cálculo realizado conforme os parâmetros constantes na Portaria de Outorga, estabelece prazo de manifestação para correções e oferece a opção de parcelamento, conforme Art. 10 da Resolução COALIAR nº 05, de 11 de julho de 2013 .Quando a empresa encerra suas atividades, altera razão social/CNPJ ou, por qualquer motivo, não utiliza mais o recurso outorgado, deve comunicar o órgão gestor e regularizar a situação. Os procedimentos são descritos em www.iat.pr.gov.br/Pagina/Outorga-de-Uso-Recursos-Hidricos.  Destaca-se a importância dessa comunicação para a gestão eficiente dos recursos hídricos. O balanço hídrico da bacia considera os dados constantes nas Portarias de Outorgas vigentes, assim, a alocação desnecessária do recurso pode implicar em dificuldades, ou mesmo inviabilização de outorga, para outro interessado.

Desta forma, também se evita a incidência de cobrança pelo recurso hídrico não utilizado.

Para mais informações, acesse:

• Manual da Cobrança pelo Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Para consultar os valores arrecadados nas Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira, acesse:

• Valores cobrados e arrecadados com a cobrança

Clique em: CBHs Estaduais e selecione o Estado do Paraná.

O Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Procomitês, instituído pela Resolução ANA nº 1.190/2016, foi criado para promover o aprimoramento dos Comitês de Bacias Hidrográficas dos Estados e do Distrito Federal.

O Programa integra um conjunto de iniciativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, mediante o apoio financeiro aos entes constituintes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH condicionado ao cumprimento de metas previamente pactuadas e contratadas, com a anuência dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Desenvolvido em um ciclo de 5 anos, sendo avaliado anualmente quanto ao cumprimento das metas e no último ano quanto à efetividade, com vistas a estabelecer sua adequação para eventual continuidade ou edição de novo ciclo.

O CBH Norte Pioneiro aderiu ao Procomitês em 2017, tendo sido realizada a oficina de pactuação de metas em 2018 e o primeiro repasse de recurso da ANA para a Entidade Estadual, Instituto Água e Terra, em 2019.

Para saber mais, visite a página da ANA.

O Portal de Documentação Digital dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Doc-CBH), repositório de arquivos online desenvolvido para apoiar o processo de gestão do Procomitês, pode ser acessado aqui

• Plano de Comunicação
• Plano de Capacitação
• Guia do Representante CBHs Paraná