Restauração Ecológica - Legislação Associada
- Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga a Lei nº 4771/65 - Código Florestal.
- Decreto Federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
- Lei Federal n° 11.428 de 22 de dezembro de 2006 - Lei da Mata Atlântica.
- - Estabelece procedimentos para doação das mudas produzidas pelos Viveiros do Instituto Água e Terra
- Lei Estadual nº 18.295 de 11 de novembro de 2014 - Institui o Programa de Regularização Ambiental - PRA nos imóveis rurais do Paraná.
- Decreto Estadual nº 11.515, de 29 de outubro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 18.295, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre as formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais no Estado do Paraná.
- - Estabelece procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD.
- - Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para a compensação de Reserva Legal nas modalidades de Servidão Ambiental, Cadastramento de Área Equivalente e excedente, doação de área no interior de Unidade de Conservação Estadual, realocação, readequação e retificação de Reserva Legal averbada.
- - Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no âmbito do Programa de Regularização Ambiental - PRA.
- - Altera a instrução normativa nº 01, de 28 de maio de 2020, que trata da compensação de reserva legal averbada.