Conversão de multas
O Programa de Conversão de Multas Ambientais está previsto na Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal n. 9.605/1998, foi regulamentado pela União pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 e alterado pelo Decreto Federal n. 11.373/2023, e no Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual nº 2.570/2019, o qual permite substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Instrução Normativa n. 07/2023, dispõe sobre os procedimentos e condutas para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito do Estado do Paraná.
A conversão permite que o órgão ambiental possa reduzir em até 60% o valor da multa consolidada pelo infrator. Em todos os casos onde há a exigência de reparação do dano ambiental, a adesão a projetos de conversão de multa não exime o infrator da necessidade de reparar o dano que tenha causado. Não é permitida a conversão de multas, decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas e nem para projetos decorrentes da própria infração.
Para aderir ao programa é necessário que o infrator preencha o requerimento de conversão de multas, indicando qual é a forma de conversão pretendida (direta ou indireta). A conversão de multas direta se dá quando o infrator atende as exigências do Decreto Estadual n. 2.570/2019, e apresenta um projeto de conversão, consolidado por ele mesmo. A conversão de multas indireta, ocorre quando o infrator adere a um dos projetos previamente disponibilizados pelo órgão ambiental e aguarda a decisão ou julgamento do requerido. Para aderir ao programa é necessário que o infrator preencha o requerimento de interesse em conversão de multas ambientais.
PROJETOS DISPONÍVEIS PARA ADESÃO NA CONVERSÃO MULTAS INDIRETA
A seguir estão descritos os projetos, agrupados em seus respectivos programas, que integram o banco de projetos do Instituto Água e Terra, aprovados por meio do processo de seleção interna de Conversão de Multas Indiretas 001/2020.
Tais projetos são destinados a serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, estabelecidos de acordo com os objetivos elencados no artigo 2º do Decreto Estadual n. 2.570, de 30 de agosto de 2019, a fim de pleitear recursos financeiros oriundos de conversão de multas indiretas.
16.740.366-2 - Ampliação e adequação da coleta de sementes para melhoria da produção de mudas de espécies nativas - DIPAN
Objetivo: Assegurar a coleta de sementes e o abastecimento para a produção de mudas florestais nativas nos viveiros do Estado, em suas diferentes fitofisionomias e regiões bioclimáticas, bem como o aumento da variabilidade genética das espécies, garantindo a qualidade e ampliando o atendimento e redução das perdas.
Previsão da aplicação financeira: Contratação de equipes para coleta de sementes.
Estimativa de execução do projeto: 36 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 1.175.328,00
16.740.352-2 - Melhoria da estrutura de coleta de sementes para produção de mudas florestais nativas - DIPAN
Objetivo: Melhoraria da estrutura e fortalecimento da cadeia de restauração florestal do Estado do Paraná por meio do fornecimento de sementes e mudas de espécies florestais nativas em qualidade e quantidade adequada para o atendimento do Programa Paraná mais Verde e demais projetos de restauração no estado, como o PRA e adequação ambiental de imóveis rurais.
Previsão da aplicação financeira: Aquisição de equipamentos para coleta de sementes.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 326.011,00
16.740.372-7 - Aumento da qualidade de produção de mudas para restauração pela instalação de bancadas nos viveiros florestais - DIPAN
Objetivo: Promover melhorias e modernização na estrutura de produção de mudas dos viveiros do Estado garantindo qualidade fitossanitária e incremento no sistema produtivo, através da implantação de modificações no sistema de canteiros e de irrigação dos viveiros e do aumento da eficiência na utilização dos recursos hídricos e energéticos.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de material e serviços para canteiros e irrigação.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 2.038.422,99
16.747.976-6 - Proteção de nascentes - DISAR
Objetivo: Proteger nascentes em áreas estratégicas e prioritárias, buscando condições para a restauração ambiental destes ambientes e garantia de água de boa qualidade, em quantidade suficiente para o atendimento dos diversos usos no Estado do Paraná.
Previsão de aplicação financeira: Contratação de mão de obra e aquisição de material para a construção das cercas ao redor das nascentes.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 4.491.940,00
16.747.978-2 - Recuperação de Área Degradada no Entorno de Nascentes - DISAR
Objetivo: Recuperação em áreas estratégicas e prioritárias, através do plantio de mudas florestais buscando garantir água de boa qualidade, em quantidade suficiente para o atendimento dos diversos usos no Estado do Paraná.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de material e mão-de-obra para plantio de mudas.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 25.491.416,00
16.740.362-0 - Monitoramento de Áreas de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal – RL em recuperação com mudas doadas pelos Viveiros Florestais do Instituto Água e Terra - DIPAN
Objetivo: Realizar monitoramento em áreas de restauração que tiveram mudas de espécies florestais nativas fornecidas pelos viveiros do IAT, para recomposição de APPs, recomposição de áreas de reserva legal e também, promover maior suporte para as equipes de coleta de sementes nas atividades em campo e avaliação dos procedimentos de coleta.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de veículos de tração 4x4.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 3.177.867,00
16.746.805-5 - Programa rio vivo - DIPAN
Objetivo: Ações destinadas à pesquisa e a maior conscientização, conservação e sensibilização da população em relação ao ambiente aquático e seu entorno protetivo (APP), contemplando campanhas de coleta de resíduos, de soltura de alevinos e restauração de áreas de preservação permanente (APP).
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de peixes, levantamento estatístico, transporte de resíduos, plantio de mudas, revitalização de nascentes e de material de educação ambiental.
Estimativa de execução do projeto: 24 a 36 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 8.721.036,00
16.746.519-6 - Implantação e manutenção de Centros de Apoio (CAFS) e de Triagem (CETAS) para animais silvestres vitimados pelo comércio ilegal, tráfico, cativeiro irregular e maus-tratos - DILIO
Objetivo: Consolidar a gestão de fauna silvestre no Estado do Paraná, dando suporte às ações de proteção, fiscalização, apreensão, destinação e monitoramento de animais silvestres vitimados pelo comércio ilegal, tráfico, cativeiro irregular e maus tratos.
Previsão de aplicação financeira: Reforma e construção de containers, aquisição de insumos, equipamentos, serviços de clínica médica e marcadores, além do pagamento de bolsa-residência e bolsa-estágio.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 13.056.600,00
16.746.572-2 - Atendimento e orientação sobre fauna silvestre em ambiente urbano - DILIO
Objetivo: Prestar atendimento à população que demanda do Instituto Água e Terra, atividades de orientação e de resgate de animais silvestres que tenham invadido uma propriedade ou que estejam presentes em áreas urbanas.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de veículos, kit com equipamento de contenção animal e a contratação de equipe de residência técnica.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 3.465.000,00
16.747.815-8 - Controle de porcos ferais em seis unidades de conservação no Estado do Paraná - DIPAN
Objetivo: Controle das populações, dos riscos ambientais, sociais e sanitários causados pelos porcos ferais nos Parques Estaduais: Mata de São Francisco, Vila Velha, Vila Rica do Espírito Santo, Lago Azul, Campinhos e Mata dos Godoy.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de equipamentos para o controle das populações desses animais.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 62.628,96
16.747.060-2 - Análise quali-quantitativa da água de rios e canais da bacia litorânea - DISAR
Objetivo: Estudos técnico-científicos para suprir as demandas por dados e informações de qualidade e quantidade da água identificadas durante a elaboração do Plano da Bacia Litorânea, especificamente em relação aos programas relacionados aos canais de drenagem e seus traçados, marés e águas salobras e acompanhamento do Plano da Bacia e efetivação do Enquadramento dos corpos hídricos.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de equipamentos e contratação de bolsistas para a realização das pesquisas.
Estimativa de execução do projeto: 12 a 24 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 279.796,00
16.746.405-0 - Ampliação do Monitoramento da Qualidade do Ar no Estado do Paraná para atendimento da Resolução CONAMA 491/2018 - DILIO
Objetivo: A integralização do atendimento da Resolução CONAMA n° 491/2018 no que se refere aos parâmetros de monitoramento obrigatório por parte dos órgãos ambientais estaduais, bem como permitir que a divisão de monitoramento realize estudos de dispersão de poluentes emitidos por fontes fixas, a fim de utilizar essas informações como base para decisões sobre áreas saturadas, projeção de bacia aérea, bem como validar os estudos de dispersão solicitados aos empreendedores com base na Resolução SEMA 16/2014.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de um analisador de partículas, um computador e licença de um software de modelagem atmosférica.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 358.000,00
16.746.484-0 - Otimização operacional das cooperativas ou associação de catadores de materiais reutilizáveis - DISAR
Objetivo: Valorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associações de catadores de recicláveis, otimizando as operações por meio da disponibilização de equipamento que permitam maior eficiência, dando-lhes condições dignas de trabalho nos barracões de triagem. Desta forma, o projeto apresenta relação direta com políticas socioambientais de âmbito estadual e municipal, gerando ganhos e melhorias na área ambiental, social e econômica.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de esteiras, empilhadeiras, prensas hidráulicas, balanças e carrinhos transportadores.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 25.509.618,00
16.744.176-9 - Barracão Industrial de Coleta Seletiva - DISAR
Objetivo: Obter um ganho ambiental, com os benefícios que podem ser gerados a partir da reciclagem de resíduos sólidos e auxiliar no desenvolvimento e ampliação da reciclagem como uma forma de permitir ganhos econômicos, ambientais e sociais.
Previsão de aplicação financeira: Construção e implantação de barracões industriais de coleta seletiva para recicláveis, nos municípios do estado do Paraná.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 61.067.580,00
16.746.326-6 - Ampliação e melhoria do saneamento básico nos municípios do Estado do Paraná - Resiliência em situações emergenciais, resultando em diversos ganhos ambientais - DISAR
Objetivo: amenizar e mitigar situações excepcionais e/ou emergenciais, como períodos longos de clima seco, suprindo a escassez hídrica em diversos espaços públicos.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de caminhões pipas para o estado do Paraná.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 62.272.500,00
16.989.345-4 - Recomposição de áreas verdes degradadas e combate à erosão em áreas de risco, através da realocação de famílias e recuperação ambiental - DISAR
Objetivo: Recuperação das áreas verdes degradadas e controle da erosão em áreas de risco, através da realocação de moradores de áreas de risco.
Previsão de aplicação financeira: Construção de moradias para os moradores de regiões de risco, recuperação e monitoramentos das áreas desocupadas.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 242.000.000,00
16.986.413-6 - Recuperação e conservação ambiental no meio ambiente urbanizado, através da criação de Parques Urbanos em regiões de fundo de vale e/ou com ações erosivas - DISAR
Objetivo: Recuperação e proteção do meio ambiente urbanizado, por meio da criação de parques urbanos em regiões de fundo de vale ou com ações erosivas.
Previsão de aplicação financeira: Aquisição de insumos e mão de obra para construção de parques urbanos em cidades no estado do Paraná.
Estimativa de execução do projeto: 60 meses
Valor total para a implementação do projeto: R$ 25.157.420,47
Formulário para requerimento de interesse em conversão de multa ambiental.