O que é?

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é uma ferramenta que tem como objetivo o mapeamento e gerenciamento de possíveis acidentes ambientais que coloquem em risco a segurança do meio ambiente e a integridade física das pessoas, trabalhadores e população do entorno.

Quando se aplica?

Conforme disposto no Artigo 2º da Portaria IAP 159 de 10 de agosto de 2015 o Programa de Gerenciamento de Risco deve ser apresentado por todos os empreendimentos, cuja atividade possa resultar em acidentes com impacto para a população do seu entorno e que mantiverem em suas instalações substancias em quantidades superiores às apresentadas no Anexo1 desta Portaria.

Termo de referência:

Para fazer o download dos termos de referência para preenchimento do Plano de Ação, seguem os links a seguir.

• Portaria IAP 159/2015
• Portaria IAT 224/2020
• Portaria IAT 296/2020

Envio do documento

O envio do Programa de Gerenciamento de Risco para os empreendimentos em operação, deverá ser realizado em um prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da Portaria IAT nº 296, emitida em 30 de setembro de 2020

Empreendimentos em processo de licenciamento deverão cumprir as etapas dispostas no Artigo 3º da Portaria IAP 159/2015.

Para o envio dos documentos clique aqui

Consulta do envio do documento:

Após a emissão do protocolo de envio em formato .pdf, você pode confirmar o envio dos documentos clique aqui