A reunião tem como objetivo elaborar um plano de trabalho para desenvolvimento, equilíbrio econômico e potencialidades para o turismo para a região costeira do Paraná.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo participou na última terça-feira (9) de reunião com o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit). O Objetivo do encontro foi instaurar a Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro do Paraná (CTGC), que visa aprovar um plano de trabalho para ações imediatas e futuras em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais para a gestão costeira.

Participaram da reunião o secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes, representantes do Governo Federal, Estadual e Municipal, além de Universidades, ONGs, Paraná Cidade e Porto de Paranaguá.

Márcio Nunes destacou a importância da região litorânea. “A região necessita ter um plano de desenvolvimento, com equilíbrio econômico, ambiental, e potencialidades para um turismo sustentável”.

COLIT – É um órgão normativo de deliberação coletiva, instituído em 1984, tem por objetivo a orientação da política referente às questões econômicas, sociais e ambientais, além da orientação política referente ao uso, parcelamento e ocupação do solo na região do Litoral Paranaense. Neste sentido a Lei Estadual nº 13.164/2001 dispõe que cabe ao Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense, criar Câmara Técnica específica para acompanhar a implantação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC).

A Lei paranaense atende as diretrizes da Constituição Federal e as normas legais. Destacando que a Lei Federal nº 7.661/1988 instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA e, dispõe que o PNGC visa especificamente a orientar a utilização racional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

A Lei Estadual nº 13.164/2001, que trata sobre a Zona Costeira do estado do Paraná, estabelece que a coordenação e execução do PEGC cabe a Sedest, ficando designada a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense como Coordenadoria Estadual do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

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