Consultar débitos ambientais para emissão de certidão negativa

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O que é

Esse serviço permite que você consulte a certidão negativa, documento emitido pelo Instituto Água e Terra (IAT) que informa a existência ou não de dívidas.

Você pode verificar os débitos resultantes de ilícitos autuados, transitados e julgados pelo IAT (débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado não estão disponíveis nessa consulta).

Quem pode consultar

Pessoa física ou jurídica.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar e emitir

A emissão da certidão negativa é feita em duas etapas:

1. Consulta a débitos ambientais e emissão de boleto:

  • clique em Consultar;
  • informe o CPF ou CNPJ e os outros dados solicitados para fazer a consulta dos débitos;
  • se não houver débitos, aparecerá na consulta a mensagem de que o contribuinte possui situação ambiental regular e poderá emitir a guia de recolhimento bancário referente à certidão negativa - que deverá ser paga em cinco dias;
  • se houver débitos, você receberá a mensagem de que as informações não são suficientes para que se considere sua situação ambiental regular. Neste caso, você deverá entrar em contato com a Sede do IAT ou o Escritório Regional mais próximo para regularizar as pendências.

2. Emissão da certidão negativa:

  • depois de 48 horas (úteis) do pagamento da taxa ambiental, acesse o site para gerar a certidão.

Atenção! A certidão negativa só será fornecida se o contribuinte estiver com a situação ambiental regular no Instituto Água e Terra.

Prazo

A certidão estará disponível em 48 horas (úteis) após o pagamento da guia de recolhimento bancário e tem validade por 30 dias, a partir da data de sua emissão.

O que diz a lei

Segundo a lei estadual nº 10.233/92, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a certidão negativa de débitos ambientais com o número de registro no CPF ou no CNPJ, conforme sua natureza fiscal. A certidão só será fornecida se não houver débitos ambientais pendentes no Instituto Água e Terra. 

Consulte a legislação.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

0,20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná)

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