O Comitê da Bacia Hidrográfica do Paraná 3 (CBH) e sua Secretaria Executiva, o Águas Paraná, irão promover no dia 7 de novembro uma consulta pública sobre o enquadramento dos corpos d’água da bacia do Paraná 3. O encontro será realizado no auditório da prefeitura de Toledo, às 14h.

O enquadramento é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, previsto na Lei Federal nº 9.433/97 e na Lei Estadual nº 12.726/99, e corresponde ao estabelecimento de objetivos de qualidade a serem alcançados através de metas progressivas de qualidade da água, tendo como referência a bacia hidrográfica, como unidade de gestão, e os usos preponderantes mais restritivos. Uma vez consolidado, o enquadramento subsidia o processo de concessão de outorgas e estudos sobre a cobrança pelo uso.

NO PARANÁ – O processo de enquadramento no Paraná teve início na década de 90, em que as informações sobre os usos e usuários eram bastante limitadas e poucos corpos d’água estavam nominados. A Resolução Conama vigente à época era a de nº 20/1986, que fixava metas e diretrizes para utilização do enquadramento como instrumento de planejamento. Assim, a grande maioria foi classificada como Classe 2.

Após a Resolução Conama nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação, enquadramento e condições para lançamento de efluentes, fez-se ainda mais necessário revisar os enquadramentos no Estado, tendo em vista a evolução das condições de cada bacia hidrográfica e também os usos preponderantes de seus corpos d’água.

CONSELHO – Em 2017, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Paraná (CERH/PR) publicou a Resolução nº 101, recomendando aos Comitês de Bacia Hidrográfica que, a partir de 2040, considerassem apenas as Classes Especial, 1, 2 e 3, em seus estudos relacionados ao enquadramento.

CONSULTA PÚBLICA – Nesse contexto e, atendendo aos procedimentos dispostos na Resolução nº 91/2008, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, comunica-se a todos os interessados a realização da consulta pública sobre o enquadramento dos corpos d’água da bacia do Paraná 3.

Os materiais para Consulta Pública estão disponibilizados nos links abaixo:

1) Proposta de Atualização do Enquadramento da Bacia do Paraná 3 – BP3 - Relatório Final: http://xoops.celepar.parana/migracao/sema_aguasparana/arquivos/File/Parana_3/P08_Relatorio_Final_Rev_1.pdf

2) Resolução nº 101 CERH/PR, de 19 de julho de 2017: http://www.recursoshidricos.pr.gov.br/arquivos/File/CERH_-_29_RO/RESOLUCAO_101_APROVA_CRITERIO_ENQUADRAMENTO.pdf

3) Nota Técnica (Junho de 2019) sobre a Proposta de Atualização do Enquadramento da Bacia do Paraná 3 – BP3: http://xoops.celepar.parana/migracao/sema_aguasparana/arquivos/File/Parana_3/plano_de_bacia/Nota_Tecnica/NT_Plano_para_a_Efetivacao_do_Enquadramento_2040.pdf

4) Minuta do Enquadramento proposto: http://xoops.celepar.parana/migracao/sema_aguasparana/arquivos/File/Parana_3/plano_de_bacia/Nota_Tecnica/Minuta_enquadramento.docx

As contribuições podem ser feitas pelo e-mail: comiteparana3@aguasparana.pr.gov.br, com o assunto: “Consulta Pública – Enquadramento”.

Serviço

Consulta Pública Enquadramento Bacia do Paraná 3

Data: 07 de novembro (quinta-feira)

Horário: 14h

Local: Auditório da prefeitura de Toledo

Endereço: Rua Almirante Barroso, 3120, Centro – Toledo, PR