Consulta Pública sobre o Enquadramento dos corpos d’água da bacia do Paraná 3 será realizada em novembro 09/10/2019 - 14:40
O enquadramento é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, previsto na Lei Federal nº 9.433/97 e na Lei Estadual do Paraná nº 12.726/99; e corresponde ao estabelecimento de objetivos de qualidade a serem alcançados através de metas progressivas de qualidade de água, tendo como referência a bacia hidrográfica, como unidade de gestão, e os usos preponderantes mais restritivos. Uma vez consolidado, o enquadramento subsidia o processo de concessão de outorgas e estudos sobre a cobrança pelo uso.
NO PARANÁ – O processo de enquadramento no Paraná remonta ao início da década de 90, em que as informações sobre os usos e usuários eram bastante limitadas e poucos corpos d’água estavam nominados. A Resolução CONAMA vigente à época era a de nº 20/1986, que fixava metas e diretrizes para utilização do enquadramento como instrumento de planejamento. Assim, a grande maioria foi classificada como Classe 2. Após a Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação, enquadramento e condições para lançamento de efluentes, fez-se ainda mais necessário revisar os enquadramentos no estado, tendo em vista a evolução das condições de cada bacia hidrográfica e também os usos preponderantes de seus corpos d’água.
CERH/PR – Em 2017, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR) publicou a Resolução nº 101, recomendando aos Comitês de Bacia Hidrográfica que, a partir de 2040, considerassem apenas as classes Especial, 1, 2 e 3, em seus estudos relacionados ao enquadramento.
CONSULTA PÚBLICA DO PARANÁ 3 – Nesse contexto e, atendendo aos procedimentos dispostos na Resolução nº 91/2008, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, comunica-se a todos os interessados a realização de Consulta Pública sobre o enquadramento dos corpos d’água da bacia do Paraná 3, conforme informações abaixo:
Data do evento: 07 de novembro de 2019 (quinta-feira)
Horário: 14h00
Local: Auditório da Prefeitura de Toledo – R. Alm. Barroso, 3120 - Centro
Município: Toledo
Materiais de apoio:
i. “Proposta de Atualização do Enquadramento da Bacia do Paraná 3 – BP3 - Relatório Final”: http://xoops.celepar.parana/migracao/sema_aguasparana/arquivos/File/Parana_3/P08_Relatorio_Final_Rev_1.pdf
ii. Resolução nº 101 CERH/PR, de 19 de julho de 2017: http://www.recursoshidricos.pr.gov.br/arquivos/File/CERH_-_29_RO/RESOLUCAO_101_APROVA_CRITERIO_ENQUADRAMENTO.pdf
iii. Nota Técnica (Junho de 2019) sobre a Proposta de Atualização do Enquadramento da Bacia do Paraná 3 – BP3:
iv. Minuta do Enquadramento proposto: http://xoops.celepar.parana/migracao/sema_aguasparana/arquivos/File/Parana_3/plano_de_bacia/Nota_Tecnica/Minuta_enquadramento.docx
Entre em contato: comiteparana3@aguasparana.pr.gov.br. Assunto: “Consulta Pública – Enquadramento”.
Publicado oficialmente no Diário Oficial em 08/10/19.
