Consulta Pública sobre o Enquadramento dos corpos d'água das bacias do Piraponema será realizada em setembro 16/08/2019 - 16:00
O enquadramento é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, previsto na Lei Federal nº 9.433/97 e na Lei Estadual do Paraná nº 12.726/99; e corresponde ao estabelecimento de objetivos de qualidade a serem alcançados através de metas progressivas intermediárias e final de qualidade de água, tendo como referências básicas: a bacia hidrográfica como unidade de gestão e os usos preponderantes mais restritivos. Uma vez consolidado, o enquadramento subsidia o processo de concessão de outorgas e estudos sobre cobrança.
NO PARANÁ – O processo de enquadramento no Paraná remonta ao início da década de 90, em que as informações sobre os usos e usuários eram bastante limitadas e poucos corpos d’água estavam nominados. A Resolução CONAMA vigente à época era a de nº 20/1986, que fixava metas e diretrizes para utilização do enquadramento como instrumento de planejamento. Assim, a grande maioria foi classificada como Classe 2. Após a Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação, enquadramento e condições para lançamento de efluentes, fez-se ainda mais necessário revisar os enquadramentos no estado, tendo em vista a evolução das condições de cada bacia hidrográfica e também os usos preponderantes de seus corpos d’água.
CERH/PR – Em 2017, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR) publicou a Resolução nº 101, recomendando aos Comitês de Bacia Hidrográfica que, a partir de 2040, considerassem apenas as classes Especial, 1, 2 e 3, em seus estudos relacionados ao enquadramento.
CONSULTA PÚBLICA DO PIRAPONEMA – Nesse contexto e, atendendo aos procedimentos dispostos na Resolução nº 91/2008, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, comunica-se a todos os interessados a realização de Consulta Pública sobre o enquadramento dos corpos d’água das bacias do Piraponema, conforme informações abaixo:
Data do evento: 19 de setembro de 2019 (quinta-feira)
Horário: das 13h30 às 17h00
Local: Auditório Dona Etelvina – Bloco 7 da Unicesumar – Av. Guedner, 1610 – Jd. Aclimação
Município: Maringá
Materiais de apoio:
i. “Estudos específicos – Reenquadramento de corpos d’água e Plano para efetivação do enquadramento”:
ii. Resolução nº 101 CERH/PR, de 19 de julho de 2017:
iii. Página eletrônica do Comitê:
http://xoops.celepar.parana/migracao/sema_aguasparana/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=211
Fale conosco: baciapiraponema@aguasparana.pr.gov.br. Assunto: “Consulta Pública – Enquadramento”.
Publicado oficialmente no Diário Oficial em 15/08/19.
