Consultas Públicas sobre o Enquadramento da Bacia Litorânea e o Plano da Bacia serão realizadas em maio 15/04/2019 - 12:00
O Plano de Bacia Hidrográfica é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos previsto tanto na Lei Federal nº 9.433/1997, quanto na Lei Estadual nº 12.726/1999, e apresenta como objetivo fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e seu respectivo gerenciamento. Possui horizonte de planejamento de longo prazo, devendo ser compatível com o período de implantação de seus programas, projetos, ações e atividades. É elaborado pela Agência da Bacia ou pelo órgão gestor de recursos hídricos e, por fim, aprovado pelo Comitê de Bacia.
Já o enquadramento constitui-se em outro instrumento de gestão, que tem como objetivos: ser compatível com metas de qualidade ambiental definidos pelo Plano de Bacia, e assegurar padrões de qualidade das águas compatíveis com os usos a que forem destinadas, subsidiando o processo de concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. A proposta de enquadramento para a bacia é elaborada pelo órgão gestor, apresentada ao Comitê e, finalmente, encaminhada para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Nesse contexto, o Comitê da Bacia Hidrográfica Litorânea, em sua 8ª reunião ordinária, realizada no dia 02 de abril de 2019, aprovou o seu Plano de Bacia e a proposta de enquadramento, tendo como principais destaques o fato de ser o primeiro Comitê paranaense a aprovar uma deliberação sobre critérios de outorgas para captação e lançamentos de efluentes na região; e no que diz respeito ao enquadramento, adotar duas vazões de referência, visando a um controle mais adequado das cargas poluidoras.
CONSULTAS PÚBLICAS
O Comitê da Bacia Hidrográfica Litorânea, juntamente com o Instituto das Águas do Paraná, convidam a toda a população e demais interessados a participarem das Consultas Públicas referentes ao Enquadramento dos corpos d’água segundo os usos preponderantes da bacia Litorânea e o Plano da Bacia.
Sua presença é fundamental. Participe!
Quando?
14 de maio de 2019 (terça-feira), das 18h30 às 22h30
Programação:
- 18h30 – 20h20: Enquadramento dos corpos d’água segundo os usos preponderantes;
- 20h20 – 20h40: Coffee break
- 20h40 – 22h30: Plano da Bacia Hidrográfica Litorânea
Onde?
Auditório da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá – ACIAP – Rua Rodrigues Alves, 621 – Centro Histórico – Paranaguá
Mais informações:
Clique aqui para acessar os relatórios sobre o Enquadramento e o Plano da Bacia.
Esclarecimentos ou dúvidas: cbhlitoranea@aguasparana.pr.gov.br
Participação e contribuições: https://forms.gle/CqdnpxJzADzUPb3U8
Consultas publicadas no Diário Oficial em 12/04/2019.
