Nota de esclarecimento - prazos suspensos para entrega de documentos 31/03/2020 - 15:20
O Instituto Água e Terra (IAT) informa que ficam suspensos, por trinta dias, os prazos administrativos para licenciamentos, renovação de licenças, outorgas, defesas e recursos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental, acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais em andamento perante o órgão, como os Relatórios de Automonitoramento de Emissões.
Assim como a entrega da Declaração de Carga Poluidora (DCP) que estava prevista a entrega até nessa terça-feira (31), de acordo com as portarias do IAP nº 256/14 e nº 259/14 e Artigo 28 da Resolução Conama n°430/2011, agora o prazo foi adiado.
O prazo de trinta dias pode ser prorrogado caso o Estado determine.
A medida cumpre determinação do Decreto Estadual nº 4230/2020, publicado em 16 de março de 2020, enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.
Estamos à disposição.
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