Descentralização - Licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental

De acordo com a Lei complementar 140/2011, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e com a  Resolução CEMA 110/2021 - 04 de Maio de 2021, que estabelece critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, apresentamos abaixo os municípios certificados para o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental:

Descentralização licenciamento
RESOLUÇÃO CEMA SÚMULA MUNICÍPIO
Resolução CEMA 113/2021 - 10 de dezembro de 2021 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Maringá, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021. Maringá
Resolução CEMA 116/2022 - 29 de março de 2022 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de São José dos Pinhais, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021 São José dos Pinhas
Resolução CEMA 117/2022 - 04 de maio de 2022 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Curitiba, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021. Curitiba
Resolução CEMA 119/2022 - 04 de maio de 2022 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Guarapuava, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021 Guarapuava
Resolução CEMA 120/2022 - 07 de julho de 2022 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Pinhais, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021 Pinhais
Resolução CEMA 122/2023 - 10 de fevereiro de 2023 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Araucária, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021 Araucária
Resolução CEMA 123/2023 - 18 de abril de 2023 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Fazenda Rio Grande, com as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades “1. Extração Mineral”, “3. Atividades Industriais” e da Atividade Específica “5.2 Barracão para transbordo e triagem de resíduos recicláveis”. Fazenda Rio Grande
Resolução CEMA 127/2023 - 04 de julho de 2023 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Piraquara, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades “1. Extração Mineral”, “2. Atividades Agropecuárias”; “3. Atividades Industriais” e da Atividade Específica “5.3 Usinas de Compostagem”. Piraquara
Resolução CEMA 128/203 - 16 de outubro de 2023 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Ponta Grossa, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA nº 110/2021, com exceção dos Grupos de Atividades “1. Extração Mineral”; “3. Atividades Industriais”, “5.2 Barracão para Transbordo e Triagem de Resíduos Recicláveis”, “5.3 Usinas de Compostagem”, e “7. Serviços Médicos, Hospitalar, Laboratorial e Veterinário”. Ponta Grossa
Resolução CEMA 130/2024 - 17 de outubro de 2024 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Colorado, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021 Colorado
Resolução CEMA 131/2024 - 05 de dezembro de 2024 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Cascavel, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, COM EXCEÇÃO  dos seguintes Grupos de Atividades: “1. Extração Mineral”, “itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, e 4.9, referentes aos Serviços de Infraestrutura”, e “8. Empreendimentos Imobiliários”. Cascavel
Resolução CEMA 132/2024 - 19 de dezembro de 2024 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Foz do Iguaçu, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, COM EXCEÇÃO dos seguintes Grupos de Atividades: “4. Serviços de Infraestrutura”, e “8. Empreendimentos Imobiliários” Foz do Iguaçu